O governo federal apresentou ao Congresso uma proposta para alterar a legislação sobre o Imposto de Renda, solicitando a exclusão da regra que limita a criação ou ampliação de isenções tributárias a um prazo máximo de cinco anos. Essa norma, vigente desde 2012, está incorporada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta marca uma tentativa de facilitar a reforma tributária, permitindo que benefícios fiscais sejam ampliados sem a restrição anterior. A ministra Tebet esclareceu os critérios que justificam a necessidade dessa modificação, destacando os potenciais impactos na arrecadação e no desenvolvimento econômico do país.

O presidente Lula apresentou ao presidente da Câmara, Hugo Motta, um novo projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda no Brasil. As propostas visam mudar a forma de isenção, mas a nova isenção maior não será aplicada para todos os contribuintes, gerando debates sobre sua equidade e impacto econômico. Essa mudança faz parte de um esforço mais amplo do governo para reformar o sistema tributário do país, buscando tornar a carga tributária mais justa e eficiente. A expectativa é que o debate no Congresso seja intenso e tragam diversas opiniões.

Na abertura do Ano Judiciário, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu os custos da magistratura, afirmando que muitas críticas são injustas e resultantes da incompreensão do trabalho dos juízes. Ele ressaltou que, desde 2017, o orçamento do Judiciário se manteve estável, além de destacar um retorno de R$ 406 milhões ao Tesouro. Barroso afirmou que o custo total do Judiciário é de R$ 132,8 bilhões, representando 1,2% do PIB. Ele também mencionou a importância da reforma tributária para reduzir a litigiosidade e anunciou a aquisição de um prédio para o CNJ, economizando R$ 13 milhões.

A nova reforma tributária do Brasil introduz o IVA Dual, que unificará cinco tributos em um único imposto, substituindo o IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS, com previsão de alíquotas que podem alcançar 28%, tornando-se a maior do mundo. Esse mudança, que ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033, visa simplificar a cobrança e melhorar a transparência tributária, embora ainda dependa da definição das alíquotas pelo Senado. Apesar da promessa de maior clareza em relação aos impostos, especialistas alertam que a alta carga tributária persistirá até que ocorra um enxugamento significativo das despesas públicas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira legislação para regulamentar a reforma tributária no Brasil, vetando 18 dispositivos do texto original aprovado pelo Congresso. Os vetos incluem isenções para fundos de investimento e serviços de segurança, que não deverá gozar das alíquotas reduzidas. A proposta visa modernizar o sistema tributário, substituindo impostos variados pelo IVA, que incorpora o IBS e a CBS, além de criar o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde. Os parlamentares têm a possibilidade de manter ou derrubar os vetos em uma sessão do Congresso Nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de regulamentação da Reforma Tributária, porém, vetou partes concernentes à isenção de impostos IRS e CBS sobre fundos de investimentos e patrimoniais. O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esclareceu que não havia amparo constitucional para as isenções, conforme a emenda 132. Entre os vetos estão também a isenção do Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e o cancelamento da criação da Escola de Administração Fazendária, além de cortes em isenções relacionadas a seguros. Ao todo, foram vetados 17 artigos da lei.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma reforma tributária que traz novas regulamentações para o sistema de impostos no Brasil. Essa mudança, aprovada pela Câmara e pelo Senado em 2024, estabelece isenção para diversos itens da cesta básica, como carnes e laticínios. Também cria um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, conhecido como 'imposto do pecado'. A nova taxação terá um sistema de transição até 2033 e permite que nanoempreendedores, com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, fiquem isentos dos novos tributos sobre consumo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei que regulamenta a reforma tributária nesta quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025. Sob a orientação da ala econômica, ele vetou trechos do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024. Os vetos retornam ao Congresso. A nova lei estabelece regras para três impostos novos sobre o consumo, substituindo cinco tributos atuais. Durante a cerimônia, Lula destacou a importância da sanção como um marco democrático e mencionou que as mudanças começarão a ser implementadas em 2026, completando a transição em 2033.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, fez seu último pronunciamento no cargo e afastou rumores sobre sua possível nomeação como ministro no governo Lula. Ele brincou sobre futebol e destacou a aprovação de importantes projetos, incluindo a emenda constitucional que regulamenta a reforma tributária. Pacheco, que encerra seu mandato como presidente em fevereiro, mencionou ações que pretende priorizar, como a atualização do Código Civil. Ele expressou orgulho pela contribuição na criação de leis relacionadas à vacinas durante a pandemia e à Sociedade Anônima do Futebol, que ajudam clubes em dificuldades.

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária, que define as regras de cobrança dos novos impostos. Essa etapa encerra as alterações necessárias da proposta, que foi aprovada em dezembro de 2023. A nova legislação cancela cinco tributos atuais, substituindo-os por dois impostos sobre valor agregado: um gerenciado pelo governo federal e outro pelos estados. Os produtos da nova cesta básica ficarão isentos enquanto haverá alíquotas menores para medicamentos e produtos de higiene. A medida promete aumentar o controle sobre sonegações e oferecer cashback para a população de baixa renda, com alíquotas esperadas em 28%.

A Câmara dos Deputados aprovou o principal projeto da reforma tributária que introduz o 'imposto do pecado'. Com 324 votos a favor e apenas 123 contra, a proposta agora aguarda a sanção do presidente Lula. O imposto terá incidência sobre produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, veículos, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas, com uma alíquota base de 26,5%. Além disso, a reforma visa unificar cinco tributos em uma única cobrança a partir de 2033. Detalhes adicionais da tributação serão regulamentados em leis específicas.

A Câmara dos Deputados revisou a Reforma Tributária, eliminando benefícios ao setor de saneamento e adicionando refrigerantes ao Imposto Seletivo. Os deputados esperam reduzir a alíquota em 0,7 ponto percentual. Justificam a mudança com o mecanismo de cashback para reembolso de tributos aos mais pobres. Também reverteram a retirada de bebidas açucaradas do imposto seletivo e ajustaram isenções para medicamentos. A previsão é de que a alíquota padrão caia para 27,4%, um ajuste em relação à proposta anterior. Votação foi adiada após novas análises, enquanto sanção pelo presidente Lula segue como próximo passo.

A votação do principal projeto de regulamentação da reforma tributária foi adiada para a próxima terça-feira, dia 17. O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou mudanças significativas no texto aprovado anteriormente pelo Senado. Entre as alterações, destaca-se a retirada do benefício de redução de impostos para serviços de saneamento e a inclusão das bebidas açucaradas, como refrigerantes, no Imposto Seletivo, popularmente conhecido como ‘imposto do pecado’. Essa proposta visa a unificação de cinco tributos em uma única cobrança a partir de 2033, além de permitir um cashback para a população de baixa renda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente Lula para discutir a reforma tributária e as medidas de corte de gastos em tramitação no Congresso. Haddad enfatizou a necessidade de evitar que essas medidas sejam desidratadas pelos parlamentares. O governo enviou ao Congresso um pacote para conter aumento de gastos com a expectativa de economizar R$ 70 milhões em dois anos. A demora na votação dessas propostas tem gerado apreensão entre investidores, impactando o valor do dólar e a B3, onde o Ibovespa apresentou queda de 0,25% na sessão.

Recentemente, o Senado aprovou um projeto de lei que irá colocar o Brasil como o país com a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no mundo, estabelecida em 28,55%. Essa mudança supera a Hungria, que atualmente possui uma alíquota de 27%. A alíquota poderá ser revista após a apresentação de cálculos definitivos pelo governo. Embora a alíquota padrão seja elevada, o relator da reforma acredita que uma nova sistemática tributária poderá reduzir a sonegação e, consequentemente, levar a uma alíquota efetiva menor no futuro, criando um cenário otimista para a arrecadação.

O Senado aprovou, em 12 de dezembro de 2024, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, com 49 votos a favor e 19 contra. A proposta estabelece duas cestas básicas: uma sem tributos e outra com reduções de 60%. A reforma, promulgada em dezembro de 2023, busca unificar cinco tributos em uma cobrança única até 2033, simplificando a tributação. Entre os produtos da cesta básica com alíquota zero estão carnes, leite, arroz e frutas. Já os produtos com redução de 60% incluem moluscos, leite fermentado e óleos vegetais, visando facilitar o acesso à alimentação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, comemorou a aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária, que traz novas regras para a cobrança de impostos sobre consumo. Embora reconheça que não foi uma reforma perfeita, Pacheco a considera uma importante conquista após décadas de tentativas. O projeto, agora na Câmara dos Deputados, poderá ser aprovado antes do recesso que começa em 23 de dezembro. Focado em atender a demandas de diversos setores da economia, ele ainda prevê unificação de cinco tributos e taxações adicionais, além de um cashback para famílias de baixa renda.

O Senado Federal aprovou a regulamentação da Reforma Tributária com 49 votos a favor e 19 contra. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados e, se também aprovada, poderá ser sancionada pelo presidente Lula. O projeto traz temas importantes, como a alíquota padrão, que foi elevada para 28,1%, porém com previsão de redução à medida que a sonegação fiscal diminua. Além disso, a proposta unificará cinco impostos em um único imposto sobre valor agregado, que será dividido entre a União e os estados. Importantes modificações foram realizadas em relação ao texto anterior.

Na segunda-feira, 9 de dezembro de 2024, o senador Eduardo Braga apresentou um relatório com modificações ao PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O projeto visa unificar impostos, criando o IBS e a CBS, enquanto estabelece alíquotas diferenciadas para produtos, incluindo isenções para itens da cesta básica. Após audiências sobre os impactos das novas taxas, foram feitas alterações significativas, como a inclusão de armas no 'imposto do pecado' e reduções de alíquota em serviços de saúde. O texto será votado na CCJ do Senado na quarta-feira, 11 de dezembro.

O senador Eduardo Braga apresentou, nesta segunda-feira, seu parecer sobre o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária do consumo. Com 530 páginas, o documento inclui alterações significativas, como a inclusão de armas no Imposto do Pecado e a introdução de um sistema de cashback para telecomunicações, permitindo a devolução de impostos a famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, o parecer propõe alíquotas reduzidas para medicamentos e alimentos essenciais, e aumenta as alíquotas para bens imóveis e serviços de home care. A votação na CCJ ainda espera agendamento devido a quórum insuficiente.

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu parecer nesta segunda-feira (9), mantendo a isenção sobre carnes, frangos e peixes na cesta básica, e sugerindo a inclusão de armas e munições no 'imposto do pecado'. A proposta, que pode ser votada no Senado nesta quarta-feira (11), também propõe redução de tributos para medicamentos e novos mecanismos de cashback para famílias de baixa renda. O objetivo é garantir justiça tributária e eficiência na cobrança dos impostos, que substituirão os extintos PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS até 2033.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma reforma tributária, isentando do Imposto de Renda (IR) aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. Para compensar, quem ganha mais de R$ 50 mil mensalmente pagará mais imposto, garantindo que a reforma seja neutra fiscalmente. A medida, que visa beneficiar a classe média, cumpre uma promessa de campanha de Lula. Haddad destacou que a reforma corrigirá desigualdades na arrecadação, já que produtos da cesta básica estão isentos de impostos. A proposta ainda está em estudo e não altera a tabela de Isenção de Imposto de Renda.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca acabar com a escala 6x1 de trabalho no Brasil obteve 134 assinaturas na Câmara dos Deputados, demonstrando forte mobilização popular nas redes sociais. A deputada federal Erika Hilton, do PSOL, lidera a iniciativa que, atualmente, requer 171 assinaturas para iniciar a tramitação no Congresso. O modelo 6x1 exige que trabalhadores atuem seis dias consecutivos, com descanso semanal, totalizando 44 horas de trabalho semanal. A PEC propõe uma jornada de quatro dias e 36 horas, superando a limitação atual de oito horas diárias.

A equipe econômica do governo brasileiro e a Casa Civil chegaram a um acordo sobre as medidas para a redução de gastos da União, que serão implementadas através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Embora os detalhes e o impacto fiscal não tenham sido divulgados, as propostas estão sob análise jurídica. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância de garantir que as despesas obrigatórias se mantenham dentro do novo arcabouço fiscal, visando a sustentabilidade financeira a longo prazo, que é uma preocupação do mercado atualmente.

Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de reforma tributária que estabelece gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), agora encaminhado ao Senado. Durante a votação, emendas dos partidos foram discutidas, incluindo a rejeição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O relator, Mauro Benevides Filho, propôs modificações, como a isenção do ITCMD sobre previdência complementar e ajustes na alíquota em transmissões de bens, conforme determinados critérios. O comitê gestor deverá avaliar, a cada cinco anos, a eficácia das políticas relacionadas ao IBS.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, evitou escolher um candidato para sua sucessão durante o painel na Expert XP em São Paulo. Os principais concorrentes ao seu posto são Elmar Nascimento, Marcos Pereira e Antonio Brito. Lira, em seu segundo mandato, não pode se reeleger e, apesar de afirmar que todos os candidatos fazem parte do mesmo grupo político que o apoiou em suas eleições, ressaltou que não haverá mudanças drásticas na Câmara. Ele ainda destacou a importância da reforma tributária aprovada, mencionando que seu foco é garantir a continuidade nas ações e compromissos da Casa com o Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de agosto de 2024, alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITCMD, com alíquotas progressivas. Isso significa que heranças maiores pagarão taxas mais elevadas, com o percentual variando entre 2% a 8%. O projeto de lei complementar 108, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado com 303 votos a favor e 142 contra. Agora, ele aguarda análise no Senado. O texto também estabelece novas regras para a cobrança sobre planos de previdência privada, promovendo isenções específicas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de agosto de 2024, o texto-base do PLP 108, o segundo da regulamentação da reforma tributária. O projeto obteve 303 votos a favor e 142 contra, estabelecendo regras para o Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela arrecadação e distribuição do imposto. Além disso, o texto prevê a transição do ICMS para uma nova alíquota, modifica a cobrança do ITCMD e garante que 30% das vagas do comitê sejam destinadas a mulheres. A votação seguiu sem surpresas, apesar das críticas da oposição.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) alertou que a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados pode provocar um aumento significativo nos aluguéis, podendo chegar a 136% em até dois anos. Ela afirmou que tal elevação comprometerá o programa Minha Casa, Minha Vida. Thronicke explicou que, apesar de uma alíquota do setor habitacional ter sido reduzida em 60%, a situação permanece insustentável. A senadora também criticou a falta de leitura dos 513 artigos do projeto, propondo uma reforma que simplifique e desonere o consumo, em vez de beneficiar apenas setores privilegiados.

O Congresso Nacional do Brasil inicia suas atividades nesta semana, mas enfrentará um ritmo lento até novembro, por conta das eleições municipais. Muitas pautas sensíveis, como a regulamentação da reforma tributária, desoneração da folha de pagamento e a PEC da Anistia, devem ser priorizadas. Enquanto o Senado inicia sessões remotas, a Câmara se prepara para seu retorno em clima eleitoral. A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) também está em pauta, com expectativas de votação no próximo mês. O clima é de tensão, com pressões para o avanço nos projetos polêmicos ainda este semestre.