A proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca acabar com a escala 6x1 de trabalho no Brasil obteve 134 assinaturas na Câmara dos Deputados, demonstrando forte mobilização popular nas redes sociais. A deputada federal Erika Hilton, do PSOL, lidera a iniciativa que, atualmente, requer 171 assinaturas para iniciar a tramitação no Congresso. O modelo 6x1 exige que trabalhadores atuem seis dias consecutivos, com descanso semanal, totalizando 44 horas de trabalho semanal. A PEC propõe uma jornada de quatro dias e 36 horas, superando a limitação atual de oito horas diárias.

A equipe econômica do governo brasileiro e a Casa Civil chegaram a um acordo sobre as medidas para a redução de gastos da União, que serão implementadas através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Embora os detalhes e o impacto fiscal não tenham sido divulgados, as propostas estão sob análise jurídica. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância de garantir que as despesas obrigatórias se mantenham dentro do novo arcabouço fiscal, visando a sustentabilidade financeira a longo prazo, que é uma preocupação do mercado atualmente.

Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de reforma tributária que estabelece gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), agora encaminhado ao Senado. Durante a votação, emendas dos partidos foram discutidas, incluindo a rejeição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O relator, Mauro Benevides Filho, propôs modificações, como a isenção do ITCMD sobre previdência complementar e ajustes na alíquota em transmissões de bens, conforme determinados critérios. O comitê gestor deverá avaliar, a cada cinco anos, a eficácia das políticas relacionadas ao IBS.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, evitou escolher um candidato para sua sucessão durante o painel na Expert XP em São Paulo. Os principais concorrentes ao seu posto são Elmar Nascimento, Marcos Pereira e Antonio Brito. Lira, em seu segundo mandato, não pode se reeleger e, apesar de afirmar que todos os candidatos fazem parte do mesmo grupo político que o apoiou em suas eleições, ressaltou que não haverá mudanças drásticas na Câmara. Ele ainda destacou a importância da reforma tributária aprovada, mencionando que seu foco é garantir a continuidade nas ações e compromissos da Casa com o Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de agosto de 2024, alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITCMD, com alíquotas progressivas. Isso significa que heranças maiores pagarão taxas mais elevadas, com o percentual variando entre 2% a 8%. O projeto de lei complementar 108, que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado com 303 votos a favor e 142 contra. Agora, ele aguarda análise no Senado. O texto também estabelece novas regras para a cobrança sobre planos de previdência privada, promovendo isenções específicas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13 de agosto de 2024, o texto-base do PLP 108, o segundo da regulamentação da reforma tributária. O projeto obteve 303 votos a favor e 142 contra, estabelecendo regras para o Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela arrecadação e distribuição do imposto. Além disso, o texto prevê a transição do ICMS para uma nova alíquota, modifica a cobrança do ITCMD e garante que 30% das vagas do comitê sejam destinadas a mulheres. A votação seguiu sem surpresas, apesar das críticas da oposição.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) alertou que a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados pode provocar um aumento significativo nos aluguéis, podendo chegar a 136% em até dois anos. Ela afirmou que tal elevação comprometerá o programa Minha Casa, Minha Vida. Thronicke explicou que, apesar de uma alíquota do setor habitacional ter sido reduzida em 60%, a situação permanece insustentável. A senadora também criticou a falta de leitura dos 513 artigos do projeto, propondo uma reforma que simplifique e desonere o consumo, em vez de beneficiar apenas setores privilegiados.

O Congresso Nacional do Brasil inicia suas atividades nesta semana, mas enfrentará um ritmo lento até novembro, por conta das eleições municipais. Muitas pautas sensíveis, como a regulamentação da reforma tributária, desoneração da folha de pagamento e a PEC da Anistia, devem ser priorizadas. Enquanto o Senado inicia sessões remotas, a Câmara se prepara para seu retorno em clima eleitoral. A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) também está em pauta, com expectativas de votação no próximo mês. O clima é de tensão, com pressões para o avanço nos projetos polêmicos ainda este semestre.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi alvo de memes com adaptações de músicas críticas ao aumento da taxação do governo Lula. Um internauta criou paródias como 'Shopee, eu já taxei e o pix foi também', inspirada em 'Cantando na Chuva'. Outras músicas populares também foram adaptadas, incluindo 'Carla' de LS Jack, que virou 'eu te taxei como jamais, um outro alguém vai taxar', e 'Pais e Filhos' da Legião Urbana, transformada em 'é preciso taxar, as pessoas como se não houvesse amanhã'. Os memes se intensificaram com debates sobre a reforma tributária.

A Polícia Federal está investigando uma confusão entre os deputados Washington Quaquá e Messias Donato, que resultou em uma briga no plenário da Câmara. Durante a discussão, Quaquá agrediu Donato com um tapa, caracterizando o crime de injúria real, que ocorre quando há uso de violência para ofender alguém. A PF pediu ao STF para ampliar a investigação para incluir Donato e Nikolas Ferreira. O incidente ocorreu durante a promulgação da reforma tributária e levantou debates sobre a conduta dos parlamentares no plenário.

A reforma tributária no Brasil isentou as carnes de impostos, o que pode concentrar renda e elevar o imposto sobre consumo para o mais alto do mundo. A alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi estabelecida em 26,5%, podendo chegar a 27,2%, se tornando a maior globalmente. A inclusão de carnes na cesta básica de última hora elevou o IVA em 0,4 ponto percentual, impactando a tributação de outros produtos. Apesar disso, a arrecadação total dos governos se mantém estável, devido a descontos concedidos a outros setores.

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, se recusou a responder quem é o 'pai' da inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zero no projeto de reforma tributária. Apesar do presidente Lula defender a isenção, a Fazenda era contra, alegando aumento da alíquota geral. O PL incluiu a proteína animal no projeto, declarando vitória de Lula. Durante entrevista, Haddad fugiu da pergunta sobre as carnes, indicando derrota da equipe econômica. Ele citou o cashback tributário como solução. Haddad comparou a situação com a taxação dos fundos exclusivos, declarando que tenta ser o mais justo possível.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a inclusão da proteína animal na cesta básica após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2024. Mesmo sendo contrário inicialmente, o governo votou a favor do destaque que zerou a alíquota da carne. Esta vitória do presidente Lula resultou em equiparação dos planos de saúde para animais aos veterinários. Apesar da oposição e do partido votarem contra, o destaque contou com amplo apoio da Bancada do Agronegócio. Haddad foi considerado vencedor da semana.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi questionado por 3 vezes sobre a paternidade da isenção das carnes na aprovação do projeto de reforma tributária. Em meio a embates entre PT e PL, Haddad não respondeu. Ele justificou que envia projetos para negociação com o Congresso, afirmando que a Fazenda manda o que é justo e dá margem para negociação. Durante o 19º Congresso da Abraji, ele discutiu as estratégias do governo para a economia e enfatizou a importância de ter uma estratégia de negociação. Haddad defendeu outras medidas tributárias, como o aumento da carga tributária para bilionários, e fugiu de perguntas sobre a autoria da isenção das carnes.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a inclusão de carne na cesta básica terá um grande impacto na alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A medida isenta a cobrança de impostos de alimentos essenciais e foi aprovada pelo Congresso. Lira destacou que a inclusão da trava de 26,5% confortou a decisão. O Ministério da Fazenda prevê um aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota, enquanto o Banco Mundial projeta 0,57 ponto percentual. Lira reiterou sua posição contrária à questão, mesmo com o apoio do presidente Lula. A reforma tributária segue para o Senado após aprovação na Câmara.

A proposta de regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados inclui uma trava para evitar que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%. A medida, embora vista como positiva pelos advogados tributaristas, gera incerteza, pois não há garantia de correção em caso de descumprimento do teto. Estados e municípios terão autonomia para estabelecer suas alíquotas parciais, o que levanta preocupações sobre possíveis aumentos de tributação. O texto não prevê mecanismos claros de revisão e deliberação sobre possíveis mudanças na alíquota de referência.

O deputado Eduardo Bolsonaro afirmou que graças ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o pobre poderá comer carne sem pagar mais impostos, destacando que o Partido Liberal impediu o aumento do preço do alimento proposto por Luiz Inácio Lula da Silva. A votação do PLP 68 de 2024 aprovou a isenção total das carnes, incluindo proteínas bovinas, de peixes e suínos. O Ministério da Fazenda tentou barrar a determinação, mas não teve sucesso. A oposição, liderada por Haddad, era contra a isenção total, mas a opinião dos congressistas governistas prevaleceu, garantindo a não taxação das carnes.

A Câmara dos Deputados decidiu deixar alimentos ultraprocessados fora do Imposto Seletivo, apelidado de 'imposto do pecado', mesmo eles causando mais mortes anualmente do que homicídios, acidentes de trânsito e tumores malignos. A votação na reforma tributária foi favorável aos produtos ricos em sódio, corante, açúcar e conservantes, como bolacha recheada e salgadinhos de pacote. Estes alimentos são responsáveis por 57 mil mortes por ano no Brasil, acarretando em problemas de saúde como obesidade, doenças cardiovasculares e diabetes, que sobrecarregam o sistema de saúde. A mudança poderia ser benéfica caso houvesse um aumento de preço, reduzindo assim o consumo e as mortes registradas.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a reforma tributária, com alterações em relação ao projeto original. O texto inclui isenção de impostos para proteínas animais, óleo de milho, pão de forma, extrato de tomate, entre outros produtos. Também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda. Além disso, a proposta cria uma nova categoria de nanoempreendedor e estabelece regras para tributação em compras realizadas por plataformas digitais estrangeiras. A votação foi marcada por debates, incluindo uma emenda rejeitada que pretendia incluir armas e munições nos impostos. O projeto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados rejeitou proposta para incluir armas e munições no 'imposto do pecado' da reforma tributária. O Imposto Seletivo, que se aplicará a partir de 2027, visa taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A medida buscava tutelar a segurança pública e proteger a vida e integridade dos indivíduos, considerando armas e munições como bens nocivos. Apresentado pelo PSOL, o destaque foi rejeitado com 316 votos contrários e 155 favoráveis, mostrando divergências sobre a taxação desses itens polêmicos.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou um novo parecer para a reforma tributária, aumentando o cashback para famílias de baixa renda em contas de água, luz, esgoto e gás natural. O texto também altera o cálculo do tributo pago considerando as compras nos CPFs de todos os membros da família. Além disso, o relatório excluiu os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) do grupo sujeito à tributação e introduziu mudanças no Imposto Seletivo. A expectativa é de votação entre quarta e quinta-feira, tratando a reforma tributária como prioridade pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao Canal Livre, da Bandeirantes, o ex-ministro José Dirceu afirmou que a taxa de juros no Brasil não foi influenciada pelos ataques do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Banco Central. Dirceu destaca que o Brasil está em uma situação global positiva, com crescimento econômico, emprego e renda em ascensão. Além disso, defende uma reforma tributária sobre a renda para sustentar o Estado de bem-estar social. Ele aponta ainda um problema de governabilidade crônico devido ao tamanho da base aliada do presidente no Congresso.

O substitutivo do 1º grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados ampliou o rol de incidência do Imposto Seletivo, passando a taxar carros (inclusive elétricos), jogos de azar e apostas esportivas. Caminhões ficaram isentos do 'imposto do pecado' devido à dependência do sistema rodoviário no Brasil. A medida visa reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, além de aumentar a arrecadação. A tributação de carros comuns é justificada pelos impactos ambientais dos combustíveis fósseis, enquanto os elétricos são taxados devido aos danos causados pela produção e materiais, mesmo sem utilizarem combustível fóssil.

Deputados divulgaram uma nova versão do projeto de lei que visa regulamentar a reforma tributária aprovada em 2023. O texto ainda precisa ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado e pode passar por novas mudanças. A proposta complementará a reforma tributária de 2023 e passará por um período de transição, entrando em vigor completamente em 2033. As principais mudanças incluem a tributação da carne bovina e do frango, a criação de um 'nanoempreendedor' e alterações na lista de produtos sujeitos ao 'imposto do pecado', como cigarros e bebidas alcoólicas.

O impasse sobre a inclusão de carne na cesta básica isenta de tributação provocou o adiamento da apresentação do relatório da reforma tributária. O presidente da Câmara, Arthur Lira, se opõe à medida, argumentando que incluir carne poderia encarecer a cesta básica. Enquanto isso, o presidente Lula sugere uma diferenciação de impostos para carne in natura e processada. A votação do texto da reforma deve ocorrer na próxima semana, com esforços para reduzir a alíquota base de referência. O debate sobre a reforma continua entre os deputados e o consenso é necessário para avançar com o projeto.

O presidente Lula defendeu a inclusão de cortes específicos de carne na cesta básica, visando reduzir impostos sobre produtos consumidos pelas populações mais pobres. A proposta discutida para a reforma tributária envolve a possibilidade de frango e carne bovina terem impostos mais baixos ou zerados, enquanto a fiscalização dessa medida é questionada pelo Ministério da Fazenda. Atribuir impostos diferenciados para tipos de carne diferentes pode gerar dificuldades de controle e uma tributação mais uniforme é considerada mais viável para a Receita Federal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem como prioridade absoluta avançar com os PLPs 68 e 108 de 2024, que regulamentam a reforma tributária. Os relatórios serão apresentados na quarta-feira (3 de julho) pelos grupos de trabalho encarregados da análise das propostas. Lira pretende discutir as alterações finais nos textos até 10 de julho e votá-los de 13 a 17 de julho, antes do recesso legislativo. Se aprovada, essa medida será o legado de Lira ao final de sua presidência em 2025, após mais de 3 décadas de lutas por mudanças no sistema tributário.

Em meio a incertezas e desconfiança do mercado em relação ao controle fiscal, Luiz Inácio Lula da Silva tranquilizou empresários afirmando que está arrumando a casa e as contas públicas, garantindo estabilidade e segurança jurídica no Brasil. Com a promessa de equilíbrio fiscal, redução do déficit e reforma tributária justa e eficiente, o presidente tentou acalmar preocupações sobre possível descontrole fiscal. Lula destacou o crescimento econômico do país e o compromisso em recolocar o pobre no Orçamento, visando investir na dignidade e prosperidade para todos os brasileiros.

Nesta quarta-feira (1°), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que isenta do imposto de renda pessoas que recebem até dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.824, corrigindo a tabela do tributo após o reajuste do salário mínimo. Durante um evento em São Paulo em comemoração ao Dia do Trabalho, Lula reforçou a promessa de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, incluindo cidadãos que recebem até R$ 5 mil. Ele também mencionou a regulamentação da reforma tributária que isenta 18 itens da cesta básica, destacando a queda da inflação e o aumento salarial no país.

A proposta de regulamentação da reforma tributária do Ministério da Fazenda traz medidas que impactam diretamente o preço da picanha e da cerveja no Brasil. A alíquota base para carnes bovinas, como a picanha, será reduzida em 60%, visando baratear alimentos consumidos pela população mais pobre. Já as bebidas alcoólicas terão a incidência do chamado 'imposto do pecado', com o objetivo de desestimular o consumo de substâncias prejudiciais à saúde. A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, segue para discussão na Câmara dos Deputados, podendo ser ajustada nas alíquotas e categorias beneficiadas.